O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Joel Leonardo, destacou, ontem, na Huíla, a importância da recente Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, e o seu impacto na modernização e organização do sistema judicial angolano.
A sessão, que ocorreu na cidade do Lubango, inseriu- se num contexto de reflexão sobre as mudanças que têm vindo a ocorrer no âmbito da justiça angolana, promovendo um diálogo aberto sobre o fortalecimento do Estado de Direito Democrático e a eficiência da justiça no país.
Durante uma Aula Magna na Universidade Mandume Ya Nde- mufayo, na cidade do Lubango, Joel Leonardo destacou o papel central do sistema de controlo jurisdicional previsto na Constituição de 2010. Explicou que o referido sistema é vital para a credibilidade das instituições judiciais, pois organiza e hierarquiza os tribunais, além de garantir a separação de poderes e a interdependência de funções, pilares fundamentais do Estado de Direito.
Segundo o venerando, a Lei n.º 29/22 introduz um novo paradigma na administração da justiça, reforçando as competências dos tribunais de jurisdição comum, além de definir claramente as atribuições do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas e do Superior Tribunal Militar.
A estruturação e arrumação dos órgãos judiciais, conforme o magistrado, “confere credibilidade às instituições” e facilita o “pleno acesso a uma justiça célere, igualitária e concreta”, disse. No que toca ao papel dos recursos no sistema judicial, Joel Leonardo descreveu como sendo “a segunda oportunidade” que uma parte processual tem para ver reapreciada uma decisão anterior.
Ademais, enfatizou que os recursos são fundamentais para se corrigir possíveis erros ou imperfeições nas decisões judiciais, reforçando a segurança e a justiça nos processos.
