A Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade e com 166 votos a favor, nesta quinta-feira, 30 de julho, o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital.
Ao apresentar a iniciativa, o secretário de Estado para a Comunicação Social, Nuno Caldas, afirmou que o diploma representa uma etapa decisiva para a transformação digital do país.
Segundo o governante, a futura legislação permitirá criar uma infra-estrutura nacional de confiança digital, reforçar a soberania tecnológica de Angola, modernizar os serviços públicos e garantir maior segurança jurídica nas transacções electrónicas.
Nuno Caldas explicou que a proposta visa colmatar lacunas do actual quadro legal, através da definição de regras específicas para a assinatura electrónica, a certificação digital e a infra-estrutura de chaves públicas.
Acrescentou que a medida facilitará a prestação de serviços à distância, reduzirá custos para cidadãos e empresas e alinhará Angola com as melhores práticas internacionais já adoptadas por vários países africanos.
Com validade de 90 dias após a publicação da lei, a autorização legislativa permitirá ao Executivo aprovar o novo regime jurídico da assinatura electrónica e da certificação digital.
O diploma integra a estratégia nacional de digitalização prevista no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027 e pretende reforçar a economia digital, a protecção dos dados e a eficiência dos serviços prestados pelo Estado.
