As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional concluíram, ontem, segunda-feira, 11, a apreciação e votação dos Relatórios Pareceres Conjuntos (RPC) relativos às propostas e ao projecto de lei de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, da Lei do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Concluída que está esta etapa, o diploma segue, amanhã, quarta-feira, 13, no Plenário, para votação final global
O Relatório Parecer Con- junto da Lei Orgânica das Eleições Gerais foi aprovado com 45 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
As alterações ao diploma em vigor incluem ajustes de redacção, supressão de artigos, clarificação de prazos, novas regras para os observadores eleitorais, reforço da transparência no sorteio das listas e disposições para maior clareza na acta de mesa de voto.
Foi igualmente mantida a possibilidade de utilização do cartão de eleitor nas eleições gerais de 2027. A proposta de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso mereceu aprovação unânime, com 47 votos a favor, tendo acolhido as mudanças voltadas à precisão de conceitos e procedimentos administrativos, visando reforçar a eficácia e a segurança do registo.
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