A proposta de Lei Geral do Serviço Militar, diploma legal que regula o cumprimento deste por parte de todos os cidadãos nacionais com idade entre os 18 e 40 anos, residentes no país ou no estrangeiro, foi apreciada nesta Sexta-feira, em Luanda, na Sessão Ordinária do Conselho de Ministros
A reunião, segundo o comunicado final, analisou ainda a proposta de Lei das Carreiras dos Militares, instrumento jurídico que estabelece um conjunto hierarquizado de postos, relativo à determinada forma de prestação de serviço militar, a que corresponde o exercício diferenciado de cargos e o desempenho de funções.
Outro documento apreciado na Sessão está relacionado com a proposta de Lei dos Postos e Distintivos Militares, diploma que define a hierarquia dos postos e distintivos militares das Forças Armadas Angolanas, de modo a harmonizar a subordinação entre os efectivos.
De igual modo, o encontro apreciou a proposta de Lei de Condecorações Militares, instrumento jurídico que cria as medalhas das FAA e define a ordem hierárquica da sua importância.
Essa proposta visa distinguir as virtudes reveladas pelos militares na prestação de serviço em prol da defesa da integridade e soberania nacional, os factos de realce operativo, as datas históricas, efemérides e o desempenho em comissões de serviço fora das FAA. As propostas de lei ora referenciadas serão remetidas à Assembleia Nacional para aprovação, segundo refere a nota de imprensa que Angop teve acesso.
Ainda no capítulo da defesa, o Conselho aprovou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, documento que traduz as linhas programáticas de actuação do Estado em matéria de defesa, para o qual concorrem todas as instituições dos objectivos supremos da nação. Foi igualmente aprovado o Livro Branco da Defesa Nacional, um documento que visa difundir informações sobre a defesa nacional e permitir que os cidadãos possam acompanhar a política do Executivo no sector de defesa
