O magistrado judicial sugere que se criem alinhamentos em relação a determinados comportamentos a serem adoptados pelos órgãos que intervêm na justiça em alguns expedientes processuais-criminais, daí que se tenha afigurado importante o encontro mantido com a delegação provincial do Ministério do Interior.
“A reunião foi importante e produziu os seus objectivos, na medida em que saímos daqui compreendidos relativamente aos aspectos processuais, no capítulo do expediente inicial dos processos-criminais que a Polícia deve adoptar”, sustenta, realçando que à Polícia cabe adoptar um procedimento que obedeça à legalidade e às garantias fundamentais dos cidadãos.
No que se refere a casos de justiça por mãos próprias, que tendem a aumentar, segundo a Polícia Nacional, o juiz de garantias é de opinião que se procure, em primeira instância, entender as razões de tais práticas.
Porém, sugere, neste sentido, que se sensibilize o cidadão de que a justiça por mãos próprias é um mecanismo ao qual não devem recorrer e fazê-lo entender de que “amanhã pode ocorrer na minha esfera também.
Temos que desconstruir e desmotivar a justiça por mãos próprias, por gerar violação de direitos e insegurança”, considerou o juiz. “Não é aconselhável numa sociedade livre e civilizada”, ressalta o magistrado, acrescentando que todo o cidadão assiste o direito à presunção de inocência e a um processo legal e democrático.
Nesta perspectiva, lembra que, sempre que existir violação de direitos fundamentais, o juiz deve adoptar medidas que se adaptem à lei e à Constituição. “Os tribunais têm a missão de assegurar os direitos fundamentais. Devemos é melhorar os expedientes processuais, a instrução dos processos-criminais para que, efectivamente, a justiça seja feita com obediência à lei e às garantias criminais do arguido”, reforça.
Processos específicos
O juiz está consciente da acusação feita por alguns cidadãos a magistrados (do ministério público e judicial) de que “a Polícia prende e os magistrados soltam”, o que tem gerado um sentimento de revolta, face à tendência de alegado aumento da criminalidade em Benguela.
O magistrado judicial explica que cada processo tem a sua especificidade, sustentando que a justiça penal obedece a alguns critérios e a segurança pública deve ser vista como um direito essencial de todos os cidadãos. “Mas os juízes, na sua intervenção, devem ser, necessariamente, imparciais, devendo respeitar à Constituição e à lei.
A nível do processo penal, existem várias medidas de coacção pessoal. Portanto, a prisão preventiva deve ser aplicada em último rácio”, adverte o magistrado, ao defender que se desconstrua a narrativa criada na esfera de alguns cidadãos de que “há quem prende, há quem solta”.
Concertação entre instituições precisa-se
Para o juiz de garantias do Tribunal da Comarca do Lobito, Hamilton Goluca, justifica-se que, regularmente, haja alguma concertação técnica com a Polícia Nacional, de forma a que os expedientes processuais, direitos fundamentais de arguidos e a partilha de dados possam fluir com a devida celeridade e justeza requerida.
“E também com a praticidade que impõem aqui dos juízes de garantias. Somos por crer que os objectivos terão sido cumpridos. Estamos em crer que, doravante, poderemos ultrapassar os constrangimentos que vínhamos constatando, sobretudo com a apresentação de alguns arguidos”, sublinha, para quem ficou – da parte dos intervenientes – algum compromisso expresso.
MININT Benguela Por sua vez, o delegado e comandante provincial da Polícia Nacional em Benguela, comissário Aristófanes dos Santos, afirmou que o encontro serviu, igualmente, para ouvir preocupações dos juízes de garantias relativamente à falta de concertação do movimento processual, no que se refere à transferência de detidos para estabelecimentos penitenciários, naqueles casos em que se tenha aplicado uma medida de coacção pessoal, como a prisão preventiva. “Preocupações que, de resto, já eram do nosso conhecimento maior parte delas.
E nós vamos, naturalmente, melhorá-las. Na verdade, pretendíamos ver quais eram as preocupações que mais os apoquentavam”, disse, ressaltando que foram, igualmente, apresentadas as acções em curso visando a garantia de segurança aos cidadãos, e reitera que a segurança, em Benguela, está garantida
