Iniciativa insere- se no Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro, alinhado ao Decreto Presidencial n.º 105/19, de 29 de Março, que aprova o Roteiro para a Reforma do Estado.

Assim, hoje, quinta-feira, 7, ficam assinados os Termos de Transferência da Competência de Gestão dos Perímetros Irrigados do Bengo (Perímetro Irrigado de Caxito); Huíla (Perímetro Irrigado das Gangelas e o da Matala), Cuando Cubango (Perímetro Irrigado do Missombo); Moxico (Perímetro Irrigado do Luena), Cuanza-Norte (Perímetro Irrigado do Mucoso) e Cuanza- Sul (Perímetro Irrigado do WacKungo) aos respectivos Governos Provinciais.

O acto será orientado pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, e decorre da orientação do Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, constante do Despacho Presidencial n.º 237/23, de 16 de Outubro, que autoriza a transferência da competência de gestão dos perímetros irrigados para os Governos Provinciais, das localidades onde se encontram.