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Kumbu No Bolso Kumbu No Bolso Kumbu No Bolso

Executivo remete ao parlamento isenção de vistos de turismo aos países do G20

Neusa FelipePor Neusa Felipe
31 de Agosto, 2023
Em Política
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Tempo de Leitura: 3 mins de leitura
Comissão Económica recomenda estímulos urgentes à economia

O Conselho de Ministros aprovou, para o envio à Assembleia Nacional, um diploma que estabelece o regime de isenção de vistos de entrada para cidadãos de vários países, indicando como beneficiários os do G20

sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros realizou, ontem, a sua sétima sessão ordinária, tendo aprovado vários diplomas para o envio à Assembleia Nacional, com destaque para o Regime de Isenção de Vistos de entrada para cidadãos de vários países.

Com essa acção, o Governo busca fomentar o turismo, comércio e, consequentemente, aumentar os postos de emprego nos diferentes sectores da economia, bem como a simplificação de procedimentos para a concessão de vistos de turismo para outros países, visando a celeridade e a desburocratização no tratamento dos processos, a fim de impulsionar o turismo.

O Conselho de Ministros aprovou também o regime jurídico do sub-sistema pré-escolar, um instrumento que estabelece um conjunto de princípios e regras que irão regular a organização, funcionamento e controlo, supervisão e fiscalização das instituições de ensino que funcionam no âmbito do subsistema de educação pré-escolar.

O referido diploma procura alcançar um sistema educativo pré-escolar de qualidade, em todo o território nacional, através do desenvolvimento e implementação de critérios de qualidade compatíveis com as melhores práticas internacionais, assim como estimular o desenvolvimento intelectual da criança, nos domínios afectivo, cívico, social, psico-motor e cognitivo, garantindo-lhe um ambiente sadio de desenvolvimento integral.

O Conselho de Ministros aprovou também a proposta de lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção de fundos públicos, com objectivo de adoptar uma nova concepção dos mesmos.

lei de jogos Foi igualmente aprovada a lei da Actividade de Jogos, instrumento que define os princípios do exercício da actividade de jogos, e regula o processo de acesso para a exploração de jogos de fortuna ou azar praticados nos casinos ou salas de jogos. O referido diploma regula ainda o processo de supervisão e fiscalização da actividade, o regime fiscal, o jogo responsável, branqueamento de capitais e publicidade do jogo e o regime sancionatório.

Na mesma sessão, foi aprovada a lei sobre a Mediação de Seguros, diploma que define o regime jurídico aplicável ao acesso, exercício, supervisão, suspensão e sessação da actividade de mediação e corretagem de seguros e resseguros em Angola.

Petróleo e transportes

No sector de petróleo e gás foi aprovado o Decreto Presidencial que altera a área de concessão do bloco 17 com vista a integração do Campo Manganês na área de desenvolvimento de Dália e desta forma agregar valor aos vários projectos existentes no bloco 17. Já no sector dos transportes, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento que estabelece os procedimentos que regem o exercício da actividade de oficina e de equipamentos rodoviários.

Saúde

No sector da saúde foi aprova- do o plano de apoio e protecção de pessoas com albinismo, diploma que estabelece as principais tarefas sectoriais a serem desenvolvi- das nos vários domínios, com vis- ta ao apoio, protecção e realização dos direitos e legítimos interesses das pessoas com albinismo, ao aumento do nível de oferta e utilização dos serviços básicos de educação, ensino e aprendizagem.

O Conselho de Ministro aprovou, por fim, a alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, com vista a ajustar a estrutura do Gabinete Jurídico e Intercâmbio à nova dinâmica empreendida pelo órgão, garantindo maior e melhor articulação institucional.

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