O Conselho de Ministros aprovou, para o envio à Assembleia Nacional, um diploma que estabelece o regime de isenção de vistos de entrada para cidadãos de vários países, indicando como beneficiários os do G20
sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros realizou, ontem, a sua sétima sessão ordinária, tendo aprovado vários diplomas para o envio à Assembleia Nacional, com destaque para o Regime de Isenção de Vistos de entrada para cidadãos de vários países.
Com essa acção, o Governo busca fomentar o turismo, comércio e, consequentemente, aumentar os postos de emprego nos diferentes sectores da economia, bem como a simplificação de procedimentos para a concessão de vistos de turismo para outros países, visando a celeridade e a desburocratização no tratamento dos processos, a fim de impulsionar o turismo.
O Conselho de Ministros aprovou também o regime jurídico do sub-sistema pré-escolar, um instrumento que estabelece um conjunto de princípios e regras que irão regular a organização, funcionamento e controlo, supervisão e fiscalização das instituições de ensino que funcionam no âmbito do subsistema de educação pré-escolar.
O referido diploma procura alcançar um sistema educativo pré-escolar de qualidade, em todo o território nacional, através do desenvolvimento e implementação de critérios de qualidade compatíveis com as melhores práticas internacionais, assim como estimular o desenvolvimento intelectual da criança, nos domínios afectivo, cívico, social, psico-motor e cognitivo, garantindo-lhe um ambiente sadio de desenvolvimento integral.
O Conselho de Ministros aprovou também a proposta de lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção de fundos públicos, com objectivo de adoptar uma nova concepção dos mesmos.
lei de jogos Foi igualmente aprovada a lei da Actividade de Jogos, instrumento que define os princípios do exercício da actividade de jogos, e regula o processo de acesso para a exploração de jogos de fortuna ou azar praticados nos casinos ou salas de jogos. O referido diploma regula ainda o processo de supervisão e fiscalização da actividade, o regime fiscal, o jogo responsável, branqueamento de capitais e publicidade do jogo e o regime sancionatório.
Na mesma sessão, foi aprovada a lei sobre a Mediação de Seguros, diploma que define o regime jurídico aplicável ao acesso, exercício, supervisão, suspensão e sessação da actividade de mediação e corretagem de seguros e resseguros em Angola.
Petróleo e transportes
No sector de petróleo e gás foi aprovado o Decreto Presidencial que altera a área de concessão do bloco 17 com vista a integração do Campo Manganês na área de desenvolvimento de Dália e desta forma agregar valor aos vários projectos existentes no bloco 17. Já no sector dos transportes, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento que estabelece os procedimentos que regem o exercício da actividade de oficina e de equipamentos rodoviários.
Saúde
No sector da saúde foi aprova- do o plano de apoio e protecção de pessoas com albinismo, diploma que estabelece as principais tarefas sectoriais a serem desenvolvi- das nos vários domínios, com vis- ta ao apoio, protecção e realização dos direitos e legítimos interesses das pessoas com albinismo, ao aumento do nível de oferta e utilização dos serviços básicos de educação, ensino e aprendizagem.
O Conselho de Ministro aprovou, por fim, a alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, com vista a ajustar a estrutura do Gabinete Jurídico e Intercâmbio à nova dinâmica empreendida pelo órgão, garantindo maior e melhor articulação institucional.
