Executivo aprova lei que altera código Penal angolano

Na sua primeira sessão ordinária, realizada, ontem, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou várias propostas de lei, que visam conformar e reforçar o Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

O Conselho de Ministros apreciou, para o envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei que altera o Código Penal Angolano. O documento tem como finalidade proceder a correcções e supres- são de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no conteúdo do diploma, bem como proceder à alteração de algumas normas, de forma a assegurar a sua mais satisfatória implementação e aplicação.

Na sessão de ontem, com o objectivo de conformar os respectivos regimes jurídicos aos actuais padrões nacionais e internacionais de referência, o Conselho de Ministros apreciou também para o envio à Assembleia Nacional, propostas de alteração de vários diplomas, nomeadamente a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo e a Lei de Prevenção e Comba- te ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.