FILDA 2026
A figura de juízes de garantia foi lançada no dia 2 de Maio do ano em curso, facto que marcou a evolução na distribuição de uma justiça mais equilibrada para o povo angolano
Seis meses depois da entrada em funções da figura de juízes de Garantia, foram registados em todo o país 13 mil 669 processos crimes, dos quais já foram emitidos quatro mil 859 mandados de condução à cadeia, sendo igualmente emitidos três mil 615 mandados de soltura e de caução. A informação foi avançada pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, juiz conselheiro Joel Leonardo, durante a 6ª sessão ordinária do plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que de- correu, ontem, em Luanda.
Na ocasião, Joel Leonardo fez saber que existem ainda 230 processos por decidir em todas as unidades de apoio aos juízes de garantia, criados desde Maio de 2023, em todo o território nacional. O juiz conselheiro enalteceu a figura dos 176 juízes de garantia, referindo que entrada em funções destes magistrados permitiu ao cidadão ter nas suas mãos um instrumento protector de princípios penais de garantia universalmente aceites, pois, tão logo que for detido, pelo SIC ou pela PGR, o cidadão exige ele próprio que seja feito presente imediatamente perante um magistrado judicial ou perante um juiz de garantia.
Sublinhou que a figura de juiz de garantia materializa a valorização da dignidade da pessoa humana, dando independência, equidade, celeridade e bom senso, na medida em que ele realiza o primeiro interrogatório, neutraliza invalidades processuais, reprimindo violações da legalidade democrática e promovendo valores como o respeito à lei e à tutela oportuna dos interesses penalmente protegidos.
O magistrado garantiu que os tribunais da relação serão reforçados com mais 11 juízes e em breve irão ingressar 182 juízes de direito, cujo estágio está prestes a terminar, visando reforçar a equipa dos juízes de garantia. “A inauguração dos tribunais da relação do Uíge e do Saurimo e da comarca de Viana, o Cofre Geral dos Tribunais, a implementação dos tribunais do Cazenga, Nzeto, Icolo e Bengo e Kibala são tarefas imediatas.
Saudamos o engajamento positivo do Executivo angolano, que tudo tem feito para dignificar a magistratura judicial, no âmbito da interdependência de funções, consagrada na nossa CRA”, disse, pedindo celeridade na resolução de processos ligados ao despejo, a partilha de herança, julgamento sumário e à fixação de alimentos. Entre os desafios, Joel Leonardo defendeu a aprovação de um novo pacote legislativo para o Poder Judicial, nomeadamente o Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e dos oficiais de justiça, o regulamento da lei das custas judiciais e a derrogação de algumas normas do Código do Processo Penal, bem como a digitalização de todos os tribunais.
