O decreto Presidencial nº62/18, de 26 de fevereiro, publicado em Diário da República, aprova o Estatuto Orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República
A Casa de Segurança do Presidente da República, órgão auxiliar do chefe de Estado, tem um novo Estatuto Orgânico aprovado e publicado em Diário da República com o intuito de adequá-lo ao Decreto Presidencial nº3/17, de 13 de Outubro, sobre a organização e o funcionamento dos órgãos colegiais auxiliares do Titular do Poder Executivo.
O documento a que O PAÍS teve acesso indica que a medida visa igualmente reajustar e actualizar a organização e o funcionamento da Casa de Segurança do PR de forma a auxiliar com maior exatidão e eficiência o titular do poder executivo no desempenho das suas funções.
A Casa de Segurança do Presidente da República é um órgão auxiliar do Chefe de Estado que tem por missão prestar assistência, assessoria e apoio técnico directo e imediato ao Presidente da República no desempenho das suas funções, especialmente em assuntos de segurança nacional e na garantia de segurança e defesa presidencial.
Tem natureza de um Departamento Ministerial dirigida pelo ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança. Na prossecução das suas atribuições, compete à Casa de Segurança auxiliar o PR na formulação, direcção e controlo da execução da política e da estratégia de segurança nacional; prestar assistência, assessoria e apoio técnico ao PR em matéria de defesa nacional, de protecção interior, de preservação de segurança de Estado e de preservação complementar de segurança nacional, entre outros.
Compõe a sua estrutura orgânica um órgão de direcção liderado pelo ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança, bem como órgãos colegiais consultivos, serviços de apoio técnico e instrumental da Casa de Segurança, órgãos executivos da Casa de Segurança bem como os secretários e o director de gabinete do ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do PR.
Integram a Casa de Segurança, como órgãos especiais de assistência e apoio técnico ao PR enquanto comandante-em-chefe, as unidades de segurança e guarda presidencial, de operações especiais “Chacal” de desminagem, de protecção de obras e de infra-estruturas do Estado. Junto da Casa de Segurança funcionam ainda o Gabinete de Estudos Estratégicos, de Acção Pscicológica, Informação, Educação Civica, Moral e Patriótica, de Vôo Presidencial, de Obras Especiais, Clínica Multiperfil e Hospital Pedro Maria Tonha “Pedalé”.
