Terminou, ontem, o workshop sobre branqueamento de capitais e beneficiário efectivo, uma acção formativa ministrada por especialistas alemães em que participaram diferentes entidades do sistema judiciário angolano, desde policiais, ministeriais e da Ordem dos Advogados de Angola (OAA)
Durante três dias (19, 20 e 21), técnicos angolanos afectos à PGR, UIF, MININT e OAA, abordaram diversos temas ligados à prevenção e combate aos crimes de natureza financeira.
O último dia de formação abordou essencialmente sobre “Cripto Activos (virtuais), riscos associados ao branqueamento de capitais na utilização dos mesmos e regulamentação da actividade”.
Foi também abordada questão da Cooperação Judiciária Internacional em matéria criminal, em especial na investigação do crime de branqueamento.
Segundo Jocelino Malulo, ponto focal Ordem dos Advogados de Angola junto da UNODC, Angola tem um vazio legal no que aos activos virtuais diz respeito, não havendo um regime jurídico dos prestadores de serviço de activos virtuais (VASPs – Virtual Assets Service Providers).
Da acordo com o advogado, o país também não possui uma lei que defina os termos e condições de acesso, utilização e transação desses activos.
“Daí que temos visto alguns casos de detenção de indivíduos por mineração de cripto moeda, contudo, o crime de que têm sido acusados é o de furto de energia, tendo em conta o elevado consumo de energia que tal actividade demanda e a incongruência entre a taxa que pagam e o consumo efectivo”, afirmou.
Por isso, acrescentou que não or essa via não se combate nem se ataca a fonte do problema de base, que é a total ausência de controlo por autoridades competentes em relação a mesma actividade.
Diferente de Angola, comparou Jocelino Malulo, a Alemanha possui um conjunto de obrigações declarativas e contributivas em relação a quem exerce mineração, sendo que os provedores de serviços dispõem de um regime jurídico próprio.
Fez ainda saber que ausência de um quadro legal nesse sector foi também alvo de comentários pelos avaliadores no âmbito da avaliação mútua de Angola, cujo relatório foi publicado em Junho último no portal do GAFi.
“E sabemos que o país tem estado a trabalhar no sentido de rapidamente colmatar esse vazio legal”, asseverou. Cooperação judiciária internacional Já no que a cooperação judicial internacional em matéria criminal diz respeito, à semelhança da Alemanha, Angola tem um quadro legal vigente, com disposições muito semelhantes, disse Jocelino Malulo.
No entanto, explicou que os maiores obstáculos são as questões relacionadas com as burocracias decorrentes dos expedientes diplomáticos associados, um problema que se vive um pouco por todo o mundo.
No workshop sobre branqueamento de capitais e beneficiário efectivo, os participantes tiveram ainda a oportunidade de discutir sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas, um elemento inexistente na Alemanha.
E, nesse sentido, disse Angola encontra-se muito mais avançada. “Pois desde a lei n.º 3/14 que as pessoas colectivas são susceptíveis de responsabilização penal, não obstante tal disposição vir melhor reforçada nos termos do novo Código Penal e da Lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais”, garantiu.
Ademais, a esse respeito, referiu que os formadores alemães do workshop agradeceram bastante os contributos angolanos e levaram muitos “insights” para partilharem com as autoridades legislativas do seu país.
No final, foi feita uma cerimónia de outorga dos certificados prestigiada pelo venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo e ponto focal daquele órgão junto da ONUDC, pela Embaixadora da Alemanha em Angola e pela Conselheira da ONUDC.
Referir que o workshop foi uma organização conjunta da Procuradoria-Geral da República (PGR), Unidade de Informação Financeira (UIF) e Organização das Nações Unidas para as Drogas e Crime (UNODC), com financiamento da União Europeia (UE), Participaram do workshop 16 profissionais angolanos, especialistas em branqueamento de capitais, fluxos financeiros ilícitos e confisco de activos.
