O Orçamento para 2018 irá este mês a Conselho de Ministros e, entre o final do ano e a aprovação do OGE 2018 pelo parlamento, vigorará o regime de duodécimos
Realizadas as eleições gerais em Agosto, o Executivo dispõe agora de um mês para dar entrada na Assembleia Nacional da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 2018, o que significa entre o final do ano e a aprovação do OGE em que será aplicado o regime de duodécimos.
O OGE 2018 ainda não terá sido levado a Conselho de Ministros, não se sabendo ainda quando será remetido ao parlamento. No entanto, alguns dos grandes números que deverão constar do quadro macro-económico de referência para a elaboração do Orçamento já constam do plano intercalar do Governo.
De acordo com a Lei do Orçamento Geral do Estado (artigo 24.º), o Presidente da República deve remeter à Assembleia Nacional a proposta final de OGE, relativa ao exercício subsequente ‘até ao dia 31 de Outubro’, a qual deve ser votada naquele órgão de soberania, até 15 de Dezembro. Entretanto, uma adenda à lei, introduzida em 2012, prevê o alargamento do período para apresentação da proposta de OGE até ao ano subsequente, em ano de eleições. Esta alteração permite que a proposta seja levada ao parlamento angolano até 15 de Dezembro e que a votação aconteça até 15 de Fevereiro, neste caso de 2018.
Neste cenário, conforme determina a mesma lei, sem a votação de um novo Orçamento no parlamento, ‘reconduz-se o orçamento do ano anterior, até à sua aprovação final, vigorando as regras duodecimais sobre a gestão orçamental até à aprovação da nova proposta’. Em declarações anteriores à Lusa, o ministro das Finanças garantiu que a preparação do Orçamento Geral de Estado (OGE) de 2018 está em curso e que o prazo definido pelo Executivo para a sua submissão ao parlamento será cumprido.
Archer Mangueira indicou que foi aprovado em Conselho de Ministros um programa que prevê a apresentação, ao longo deste mês, em sessão do Conselho de Ministros, da proposta de OGE 2018. ‘É um processo interactivo com os diferentes sectores, ainda estamos no âmbito do que a lei nos permite em ano eleitoral’, referiu, reafirmando que ‘os prazos que foram definidos pelo Executivo na sua primeira sessão vão ser cumpridos’. (com Lusa)
