O novo regime jurídico da factura electrónica faz parte de uma série de reformas que a Administração Geral Tributária (AGT) está a implementar desde 2024, sendo que outras estão num processo de auscultação pública para serem submetidas à aprovação pela Assembleia Nacional
A obrigatoriedade de emissão de facturação electrónica, a partir de 2026, exigirá que as empresas comuniquem as suas facturas de forma atempada à AGT, na visão dos participantes da conferência promovida nesta terça- feira, 18, pela Deloitte.
O processo será implementado gradualmente, começando pelos grandes contribuintes, de acordo com a directora do Gabinete Jurídico da AGT, Jublina Viera, tendo sublinhado que o objectivo da obrigatoriedade da factura electrónica visa também aumentar a literacia sobre a importância de solicitar facturas e garantir que as empresas sejam fiscalizadas pelos consumidores finais.
Esta medida faz parte do pacote das reformas que estão em curso no sistema tributário, que já implementa algumas. O Orçamento Geral do Estado de 2025, por exemplo, prevê uma série de medidas de alívio fiscal, tal como a redução de 5% do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).
Entre as medidas constam também a facilitação de empresas que importam equipamentos para a indústria, o pagamento da dívida aduaneira em prestações, benefícios fiscais para projectos sociais, por exemplo, para construção de escolas ou postos médicos por empresas.
De acordo com a directora do Gabinete Jurídico da AGT, para as reformas futuras há documentos que estão a ser preparados, cuja implementação depende da agenda da Assembleia Nacional para os aprovar.
Entende que a factura electrónica vai mudar a forma de actuar, simplificando os processos. No essencial, segundo Jublina Viera, as reformas visam, por um lado, fazer uma justiça fiscal, mas, sobretudo, alargar a base tributária para alavancar a economia nacional.
Prioridade nas reformas tributárias
Mas, antes da intervenção de Jublina Viera, outro administrador da AGT, Altair Marta, manifestou preocupação pelo facto de, em 2024, as receitas petrolíferas terem representado ainda 61% de toda receita do Estado. Segundo o gestor, a volatilidade do preço do barril de petróleo no mercado internacional e a eventual escassez exigem que Angola faça a inversão do quadro.
O administrador defendeu que a sustentabilidade das finanças públicas e a eficiência do sistema tributário são factores determinantes para a inversão do quadro e para o crescimento económico. Altair Marta disse ainda que as reformas da legislação tributária continuam a ser prioridade para 2025. Para este ano, anunciou o lançamento de um “Guia Rápido dos Benefícios Fiscais”, bem como a realização de um congresso com o mesmo tema.
O objectivo, referiu, é o de melhor informar os contribuintes sobre as vantagens concedidas pelo Estado, concorrendo para um ambiente de negócios mais competitivo. A conferência Outlook Fiscal 2025, realizada pela Deloitte, versou sobre as medidas de alívio fiscal previstas no OGE-2025.
Na ocasião, o presidente da Deloitte Angola, José Barata, defendeu que o mercado de capitais devia jogar um papel mais relevante na dinamização de investimentos, aliás um dos temas abordados, tendo questionado o papel do mercado de capitais no apoio às empresas.
POR:José Zangui
