A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, ontem, uma proposta de lei que concede ao Presidente da República a autorização para a definição de um novo regime jurídico aplicável a regulação de preços na economia nacional.
O acto ocorreu durante a terceira reunião ordinária deste órgão, orientada pelo Chefe de Estado, João Lourenço.
De acordo com o comunicado final do encontro, o Executivo entende que, face ao actual estágio de desenvolvimento da economia nacional, caracterizada por visíveis desafios ao nível da produção, distorções no mercado e falhas na cadeia de distribuição, a criação de um mecanismo institucional de acompanhamento dos preços de bens e serviços, vai traduzir-se na descontinuidade gradual da regulação de preços, no longo prazo.
A medida será implementada mantendo uma mínima intervenção do estado na economia, com maior espaço para a autoregulação, crescimento e eficiência do mercado, contribuindo, deste modo, para o alcance da estabilidade económica.
Agricultura Neste sector, a Comissão Económica apreciou um despacho presidencial que cria o comité de sementes geneticamente modificadas, pela necessidade de se estabelecer um sistema nacional de biossegurança para estabelecer as normas e mecanismos de fiscalização, para autorização da importação, cultivo, trânsito, investigação, de modos a garantir o bem-estar humano e a conservação da diversidade biológica.
Finanças
A Comissão Económica apreciou o regulamento das instituições Financeiras de Microfinanças, diploma que estabelece os requisitos e procedimentos para a constituição, funcionamento, supervisão e monitoramento das mesmas, segundo a Angop.
Com a aprovação do presente diploma, pretende-se promover um ambiente mais favorável à concessão de crédito, enquanto canal eficaz e eficiente para a criação de emprego e o fomento do empreendedorismo, sobretudo para pessoas de baixa renda, normalmente excluídas do sistema financeiro tradicional, em prol do crescimento e dinamização de projectos de investimento associados às micro, pequenas e médias empresas e para o alargamento da taxa de inclusão financeira.
Na sequência, a Comissão Económica apreciou um regulamento sobre as condições para a concessão de garantias, diploma que estabelece as condições de emissão das garantias soberanas, visando facilitar o acesso ao financiamento bancário pelos operadores económicos nacionais que implementem projectos de interesse nacional, sobretudo no domínio da segurança alimentar, produção de matéria-prima para indústria, turismo, hotelaria e outros segmentos de actividade de interesse nacional.
