Especialistas consultados pelo OPAÍS concordam com a proposta do Executivo de criar, em breve, uma Agência Reguladora do Mercado Imobiliário, que, segundo defendem, pode fortalecer a luta contra o branqueamento de capitais e ajudar o país a deixar a lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI)
A proposta consta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, prevendo a transformação do actual Instituto Nacional de Habitação (INH) numa Agência Reguladora do Mercado Imobiliário, com a expectativa de uma regulação mais rigorosa e disciplinar o mercado imobiliário nacional.
A iniciativa insere-se num pacote legislativo destinado a regular o sector, combater a informalidade e prevenir o branqueamento de capitais, um problema considerado significativo nesta área. A medida está igualmente alinhada com as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e visa contribuir para a retirada de Angola da lista cinzenta desta organização.
“Entendemos que o mercado imobiliário é um dos sectores que deve merecer a nossa atenção. Esta é também uma das recomendações do GAFI para acelerarmos o processo de retirada de Angola da lista cinzenta”, afirmou, recentemente, a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, durante a apresentação da proposta do OGE para 2026, a 31 de Outubro na Assembleia Nacional, que comporta a receita orçamental total estimada em Kz 33 240 843 683 427, 00 (Trinta e três biliões, duzentos e quarenta mil milhões, oitocentos e quarenta e três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete kwanzas) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.
Segundo a proposta, a nova agência será responsável por regular e fiscalizar o mercado imobiliário, controlando mediadores e angariadores, bem como as transacções imobiliárias, com o objectivo de garantir maior transparência e segurança.
Além disso, o Executivo prepara um pacote legislativo complementar para reforçar a regulação do sector, abordando temas como a tabelação dos preços das habitações e o apoio ao crédito habitacional. Em relação à questão do branqueamento de capitais, por meio do mercado imobiliário, o economista Fernandes Wanda entende que a criação dessa agência pode ajudar no combate ao branqueamento de capitais no sector.
O economista manifestouse, entretanto, surpreso com a medida da extinção do INH e a consequente criação de uma Agência Reguladora do Mercado Imobiliário, mas pensa que, caso seja implementada a medida, poderá ajudar a reforçar Angola a cumprir uma das recomendações apontada pelo GAFI. O economista explica que, para o país, havia uma necessidade de regulamentar melhor o sector imobiliário, pois é um dos sectores que o GAFI apontou como sendo uma das áreas com fortes possibilidades de haver branqueamento de capitais, via imobiliário.
Fernandes Wanda diz que, em certos casos, são visíveis os indícios de branqueamento de capitais no sector imobiliário, sobretudo em casos em que, mesmo sem haver uma documentação, a operação de compra e venda de terreno ocorre para posteriormente legalizar, sem que haja escrutínio. “Alguém compra uma casa em um condomínio no valor de dois ou três milhões, numa altura em que o kwanza sofre desvalorização, mas ninguém pergunta de onde vêm os três milhões.
O Gafi apontou esta como sendo uma via que havia a necessidade de melhor regularização, pois apontam que o sector havia possibilidade de haver branqueamento de capitais”, justificou. O especialista explicou que, por conta de várias irregularidades que ocorrem neste sector, o Governo levanta a possibilidade de controlar melhor este sector por meio da criação de uma Agência Reguladora do Mercado Imobiliário.
Por sua vez, o director-geral da PROIMÓVEIS, Cleber Corrêa, entende que a criação de uma agência reguladora para o combate ao branqueamento de capitais, no segmento do imobiliário, pode ajudar, mas considera que a medida não é suficiente. De acordo com Cleber Corrêa, a lavagem de dinheiro no sector imobiliário funciona mais para os imóveis não documentados, sobretudo os que não possuem títulos de direito de superfície ou título de propriedade.
O especialista do ramo imobiliário sugere, por isso, que haja mais sistema para a emissão de títulos, além da Janela Única. Este sistema, no entender de Cleber Corrêa, poderia ser um instrumento de emissão ágil de títulos. O especialista afirma que é importante que o Executivo encontre mecanismos para regular o mercado imobiliário, como forma de acelerar o processo da retirada de Angola da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), mas que não implica a inexistência do INH.
Fugir da lista cinzenta Angola está na lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional desde Outubro de 2024, devido a deficiências persistentes no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, facto que o Governo tem trabalhado para resolver as deficiências identificadas.
O país enfrenta um déficit habitacional estimado em cerca de quatro milhões de casas, e o Governo está a implementar um programa de auto-construção dirigida para responder à elevada procura.
Países na lista cinzenta são aqueles com deficiências estratégicas identificadas no seu sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Segundo uma fonte do sector imobiliário que preferiu o anonimato, a criação de uma agência do mercado imobiliário não é uma coisa que acontece de um dia para o outro; é preciso alterar um conjunto de leis.
Acrescenta que, mesmo que a proposta seja concretizada, não seria necessário acabar ou transformar o INH em uma outra entidade. De acordo com a fonte, as competências do INH, que constam do seu Estatuto Orgânico, não incluem funções de regulador, fiscalizador e supervisor do mercado imobiliário; logo, a criação de uma Agência Reguladora não implicaria a sua extinção ou transformação do INH.
Os especialistas, apesar de estarem divididos sobre a operacionalidade da entidade sugerida pelo Executivo, esperam, por outro lado, que sejam revelados os detalhes do funcionamento deste novo ente, sem esquecer a relevância que o sector imobiliário tem na situação nacional.
Com agências
