O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu, nesta quinta-feira, 6, ao Tribunal Constitucional (TC), uma Acção de Fiscalização de Omissão Inconstitucional, alegando a violação dos artigos 217.º, 218.º e 242.º da Constituição da República (CRA) no que diz respeito à implementação das Autarquias Locais
No documento submetido, a UNITA recorda que, desde 2010, foram feitas sucessivas promessas de realização das eleições autárquicas que, no entanto, não foram cumpridas.
O partido do “galo negro” aponta que, na altura, o então ministro da Administração do Território prometeu a implementação gradual das autarquias a partir de 2012, o que não chegou a concretizar-se. O compromisso, segundo a UNITA, foi renovado pelo MPLA nas eleições gerais de 2012, com a promessa de eleições autárquicas em 2014, de forma faseada e restrita a alguns municípios, o que também não aconteceu.
O maior partido na oposição recorda ainda que, em 2014, apresentou a primeira iniciativa legislativa sobre o Poder Local, mas a proposta foi rejeitada pelo Grupo Parlamentar do MPLA, que votou contra o Projecto de Lei Orgânica do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local.
E apesar da aprovação, em 2017, da Lei Orgânica sobre o Poder Local (Lei n.º 15/17, de 31 de Julho), os anos seguintes foram marcados por promessas não concretizadas, refere o documento entregue ao TC.
A acção submetida ao Tribunal Constitucional critica a mudança de posicionamento do Presidente da República em 2023, quando o João Lourenço propôs fortalecer as administrações municipais sem, no entanto, doptá-las de autonomia e órgãos eleitos.
A UNITA argumenta que tal medida contraria os princípios constitucionais da descentralização político-administrativa e da autonomia local.
A iniciativa do Executivo de aumentar o número de municípios de 164 para 325 em 2024 é também apontada como uma tentativa de se evitar a institucionalização das autarquias locais.
Segundo os deputados subscritores da acção, tal medida demonstra a “falta de vontade política” do Presidente João Lourenço em avançar com uma verdadeira reforma administrativa que transforme todos os municípios em autarquias.
Entre 2017 e 2024, foram aprovados 11 diplomas sobre o Poder Local, mas a Lei de Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais continua pendente, apesar da existência de propostas tanto do Executivo quanto da UNITA.
Com base no artigo 232.º da CRA, 50 deputados da UNITA assinaram o pedido, número superior ao mínimo de 44 assinaturas exigidas pela Constituição.
O Grupo Parlamentar da UNITA espera agora que, com esta acção, os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional tomem uma decisão baseada na jurisprudência e não em orientações políticas, reafirmando o seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito no país.
