O Regime Jurídico do Subsistema de Educação de Adultos foi desenhado para promover a inclusão e a integração escolar de jovens e adultos que não concluíram a escolaridade obrigatória, em conformidade com os princípios constitucionais e a política nacional de educação.
Na ocasião, a ministra da Educação, Luísa Grilo, explicou que o documento visa regulamentar a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (Lei n.º 17/16, actualizada pela Lei n.º 32/20), ampliando as oportunidades de aprendizagem. “A proposta inclui aspectos inovadores, como a profissionalização, permitindo que os estudantes adquiram competências para o mercado de trabalho”, destacou.
Segundo o projecto, a educação de adultos engloba programas educacionais que desenvolvem conhecimentos, aptidões e competências de ordem intelectual, afectiva, física, artística, profissional e social
A iniciativa representa uma segunda oportunidade para os cidadãos que ultrapassaram a ida- de regulamentar de escolaridade, contribuindo para a sua integração plena na sociedade. Internato médico: formação descentralizada e foco na especialização.
Na área da saúde, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que regula o internato médico, que visa modernizar e expandir a formação de especialistas no país. A proposta elimina a obrigatoriedade de prestação de serviços na periferia para o ingresso no internato e possibilita a formação de especialistas em todas as províncias com capacidade e idoneidade formativas.
Neste segmento, o secretário de Estado para a Saúde Pública, Carlos Pinto de Sousa, destacou que actualmente o país conta com 4.227 médicos em formação de especialidade, num total de 7 mil médicos. Ademais, reforçou a prioridade do Executivo na formação interna, complementada por convénios internacionais, para garantir um aumento qualitativo e quantitativo no número de especialistas.
Impacto esperado
Com a aprovação destes diplomas, o Executivo reforça a estratégia de inclusão social e desenvolvimento humano, atendendo às necessidades da população em sectores prioritários como a educação e a saúde. Ambas as iniciativas alinham- se com o compromisso do Executivo em promover a equidade, a qualidade e o acesso universal aos serviços essenciais.
