O partido UNITA recebeu quatro comissários na CNE, mas considerou o número insuficiente em comparação aos nove comissários atribuídos ao MPLA. O deputado do MPLA, Milonga Bernardo, ao comentar a aprovação, afirmou que após a discussão em sede de especialidade, o próximo passo será a votação final no plenário.
Milonga Bernardo afirmou que a saída da UNITA não compromete a legitimidade da aprovação, uma vez que a Assembleia Nacional respeita a autonomia de cada grupo parlamentar. “A UNITA participou nos debates, mas não teve argumentos jurídicos para sustentar a sua posição e decidiu não participar na votação”, explicou o deputado, sublinhando que a decisão respeitou os preceitos legais, a maioria e a representatividade das minorias UNITA abandona sala
Em contrapartida, a deputada da UNITA, Mihaela Webba, justificou o abandono da sessão como uma forma de protesto, alegando que a distribuição dos comissários violou a Constituição e a lei. Segundo a terceira vice-presi- dente do Grupo Parlamentar da UNITA, o seu partido propôs que o MPLA tivesse oito comissários, a UNITA cinco, e os partidos PRS, FNLA e PH ficassem com um comissário cada um.
No entanto, acrescentou, o MPLA manteve os seus nove comissários e redistri- buiu três dos sete comissários da UNITA para os partidos minoritários. “A nossa proposta era o MPLA com oito comissários e a UNITA com cinco, mas o MPLA utilizou a maioria em benefício próprio”, afirmou Mihaela Webba, que criticou o uso do conceito de maioria, destacando que as contas deveriam ser feitas com base nos resultados eleitorais e não de forma a favorecer o partido no poder.
Dissolução do Grupo Parlamentar FNLA-PRS O projecto de resolução sobre a CNE traz também à tona a dissolução do Grupo Parlamentar Misto do PRS e FNLA, que ocorreu em Junho deste ano, durante a realização da 6ª reunião Plenária Ordinária da II Sessão Legislativa da IV Legislatura.
Na ocasião, os partidos solicitaram a dissolução do grupo para uma melhor distribuição de lugares na CNE, alegando que o critério original para a atribuição de representantes contrariava os resultados eleitorais de cada partido.
Esta dissolução foi apontada como um dos factores que complicaram a negociação da composição final da CNE. Na ocasião, o secretário- geral do PRS, Rui Malopa Miguel, criticou a formação do grupo misto, afirmando que o critério utilizado na época desrespeitava os resultados das últimas eleições.
ERCA mantém composição por falta de novas indicações, afirma presidente
Já no caso da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), o seu presidente do conselho directivo, Adelino de Almeida, esclareceu que o órgão continua a operar de acordo com a Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro, Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana – que determina que o mandato dos conselheiros é de cinco anos.
No entanto, explicou que, na ausência de uma iniciativa que promova a nomeação de novos conselheiros, o conselho directivo do órgão mantém a mesma composição. A título de exemplo, Adelino de Almeida destacou dois casos excepcionais; o primeiro que envolve o então conselheiro Félix Miranda, indicado pela coligação CASA-CE, que faleceu sem ser substituído.
Segundo o presidente do conselho directivo da ERCA, a lei estabelece que, como a CASA-CE não elegeu qual- quer deputado no último pleito eleitoral (2022), não há possibilidade de se preencher a vaga, respeitando a regra da proporcionalidade definida pela Assembleia Nacional. O outro caso mencionado foi o de Carlos Alberto, conselheiro indicado pelo partido UNITA, cujo comportamento levou à abertura de um pro- cesso disciplinar pela ERCA.
Neste caso, disse, a UNITA indicou um novo conselheiro para substituí-lo. Já em relação a Reginaldo Silva, indicado pelo Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Adelino de Almeida informou que, apesar de ter sido decretada a perda do mandato, a substituição aguarda ainda apreciação pela Assembleia Nacional – não podendo –, no entanto, ser substituído pelo órgão que o indicou.
O presidente do conselho directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana reiterou que o órgão continua a operar em conformidade com a legislação vigente, observando to- dos os procedimentos legais nas suas actividades.
