Angola assumiu ontem, 21, na cidade da Praia, Cabo Verde, a Presidência dos Conse- lhos Superiores da Justiça da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP), para o Biénio 2023-2025, sob o lema: “A Separação de Poderes e Autonomia Administrativa e Financeira do Poder Judicial”
A eleição foi feita por unanimidade e votação por aclamação no último dia dos trabalhos da 1ª Edição da Cimeira dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP que decorreu na cidade da Praia, em Cabo Verde, nos dias 20 e 21 de Novembro de 2023, sob o lema “O impacto das novas tecnologias na organização, formação e gestão judiciária”.
Os países membros da CPLP subscreveram a Carta da Praia sobre a transformação digital dos sistemas judiciários da CPLP, onde constataram que a transformação digital é essencial para o desenvolvimento da comunidade e reconheceram os diferentes graus de maturidade no desenvolvimento, uso e disponibilidade de recursos e soluções de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) dos países membros da CPLP.
O Poder Judicial da CPLP reconhece também, na Carta da Praia, que os direitos existentes “off line” devem ser protegidos também nos ambientes digitais e a especial condição de vulnerabilidade dos excluídos digitais.
Os participantes da cimeira de Cabo Verde reconhecem que a transformação digital dos serviços judiciários deve orientar-se pela ampliação do acesso à Justiça e pela promoção de uma sociedade justa, equitativa, inclusiva e segura.
A Carta de Cabo Verde estabelece como objectivo o comprometimento dos Estados-membros da CPLP a ampliarem a disponibilização dos serviços judiciários em ambientes digitais e refere ainda que a CPLP define, como posicionamento estratégico, que os sistemas informáticos de apoio à gestão e tramitação dos processos judiciais, assim como as tecnologias de informação e de inteligência artificial aplicadas aos sistemas judiciais são instrumentos e meios de melhoria de administração da justiça que devem facilitar o acesso à justiça, respeitar a independência dos juízes e dos tribunais, e garantir o direito ao processo equitativo e justo.
A Carta de Cabo Verde indica que aos Conselhos Superiores de Justiça, garantes da independência dos tribunais e dos juízes, de- verá competir o governo das tecnologias de informação aplicadas à justiça e dos sistemas informáticos de apoio à gestão e tramitação dos processos judiciais.
A CPLP medirá o intercâmbio de soluções tecnológicas, apoio técnico e referenciais normativos entre os Estados-membros, fomentando a cooperação para nivelamento do processo de transformação digital dos serviços judiciais na CPLP.
