O proposta de Lei de Alteração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) encontra-se em debate, na especialidade, na Assembleia Nacional. Enquanto o Executivo estabelece a redução do mesmo de 14 para sete por cento, os deputados propõem que seja reduzido para três por cento, com excepção do grupo parlamentar da UNITA que defende a sua retirada, ou seja, IVA zero
O Executivo anunciou, recentemente, a redução de 14 para sete por cento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para os produtos alimentares, no quadro das medidas que pretende implementar a curto prazo para aliviar o custo de vida das famílias.
Depois deste anúncio, foi aprovada, em Conselho de Ministros, a proposta de Lei de Alteração do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que foi submetida de imediato à discussão na Assembleia Nacional, onde decorrem os debates na especialidade. Durante as discussões, os deputados chegaram a propor que o IVA fosse reduzido de sete para três por cento, com excepção do grupo parlamentar da UNITA que de- fende a sua retirada total nos bens de consumo.
As opiniões entre algumas organizações da sociedade civil encontram-se divididas, olhando para aquilo que é a situação social das populações e as obrigações do Estado em termos de arrecadação de receitas. O director-geral da Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), Carlos Cambuta, considera importante a redução do Imposto sobre o Valor Acrescenta- do (IVA), na medida em que a situação social está cada vez mais difícil, tanto para cidadãos com em- prego a assegurar, quanto para os que têm empregos em risco, sobretudo para aqueles em situação de desemprego.
Carlos Cambuta disse haver um custo acentuado e que os preços subiram significativamente em todos os domínios fundamentais da vida, com a inflação a reduzir, cada vez mais, o poder de compra da população. Nesse sentido, a fonte aponta a redução do IVA como uma das formas para garantir a protecção social. Defendeu, por outra, que essa redução do IVA deve estar agrega- da a um conjunto de medidas de protecção social.
Segundo o responsável, a questão estruturante não reside essencialmente na redução do IVA, mas em estruturar medidas e políticas que venham a concorrer para que os cidadãos tenham acesso ao emprego digno. “Ainda que o IVA seja reduzido, a sete, três ou zero por cento, se efectivamente não forem atendi- das as preocupações estruturantes, o efeito não terá impacto na vida dos cidadãos.
Reduza-se o IVA, mas se continuarmos a ter cidadãos em situação de desemprego, se os preços das propinas escolares aumentarem, se cidadãos continuarem com dificuldades para ter acesso à assistência médica-medicamentosa, essa redução não terá nenhum impacto”, disse. Sublinhou que no contexto de Angola é importante explorar as potencialidades agrícolas, investindo na agricultura familiar e apoiando jovens para que possam investir em corporativismo agro- pecuário.
AAAICIC
O presidente da Associação Acção de Apoio às Iniciativas Colectivas e Individuais das Comunidades (AAAICIC), André Augusto, defendeu, por seu turno, que o Imposto sobre o Valor Acrescenta- do deveria ser retirado, na totalidade, alegando que a cobrança dos impostos deve submeter-se também às condições dos serviços que o Estado coloca à disposição da nação para o bem-estar da mesma.
“Quer a subida da gasolina, quer a cobrança do IVA, acabam por encarecer o consumidor final. Há pouco tempo tivemos a subida do preço da gasolina, que trouxe impacto muito negativo na vida dos angolanos, eu penso que o IVA podia ser retirado. IVA zero nessa altura seria a melhor opção, porque nem todos os cidadãos estão à altura de pagar altos custos”, defende
AIA
Já o economista e presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), José Severino, defende que, com a depreciação da moeda, os produtos importados vão ficando mais caros, provocando grande impacto em bens como vestuários e calçados, saudando, nestas circunstâncias, a redução do IVA para sete por cento. “Para os bens da cesta básica, máquinas e equipamento e matérias-primas, o máximo que deve- ríamos ter é IVA zero, o resto ficava sete por cento, porque o Estado precisa de ter receitas para cobrir as despesas.
Sabemos que nesse momento o IVA a 14 por cento tem sido a base de arrecadação de receitas para cobrir boa parte da- quilo que são as despesas públicas”, disse José Severino. Embora reconheça que os bens importados vão sempre ter um valor acrescido por causa da depreciação da moeda, o economista referiu que o IVA em sete por cento continua a ser uma excelente receita para o Estado cumprir com as suas obrigações, particularmente com a função pública. “Nós não queremos instabilidade nos salários da função pública, queremos estabilidade social”, ressaltou.
Discussões retomam em Outubro
Os deputados voltam a discutir o tema sobre a redução do IVA em Outubro, depois da abertura do 2º ano legislativo da V legislatura, cuja abertura está marcada para o dia 15 do referido mês, com o discurso à Nação que será proferido pelo Chefe de Estado, João Manuel Gonçalves Lourenço. A mesma temática, em discussão na especialidade, está transferida para o próximo ciclo legislativo por falta de consenso sobre alguns pontos do diploma, estando a decorrer o processo de consultas ao nível das lide- ranças políticas para se ultrapassar o impasse.
A proposta da iniciativa legislativa é do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visando adequá-la à realidade do contexto actual do país na vertente económica e social aos desafios económicos e financeiros enfrentados pelas famílias e as empresas. O diploma visa, entre outros aspectos, reduzir de 14 para 7 por cento a taxa de incidência do IVA em todos os bens alimentares, com excepção da província de Cabinda, que passará a ter uma taxa única de incidência do IVA, na ordem de um por cento, tendo em conta o Regime Especial em vigor naquela região.
