Decorre neste momento, na sede do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), em Luanda, a 3ª reunião extraordinária do plenário deste órgão de justiça, onde dentre os sete pontos constantes da agenda de trabalho está a deliberação da entrada em funções da figura do juiz de garantia
Preside a sessão o juiz conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, que é coadjuvado pela conselheira juíza vice-presidente do Tribunal de Contas, Domingas Alexandre e o secretário de Estado da Justiça, Evaristo José Solano.
A reunião, que acontece à porta fechada, tem ainda na agenda de trabalhos a apreciação de uma vacatura proveniente do Tribunal de Contas, sobre questões que têm a ver com o funcionamento daquele órgão judicial, face à situação sobre a sua titular, a juíza conselheira Presente, Exalgina Gamboa.
Competências do juiz de garantia
A consagração do juiz de garantias no ordenamento jurídico angolano, criado através da aprovação do Código do Processo Penal de 2020, surge com o propósito de salvaguardar e proteger os direitos e garantias de liberdade dos cidadãos.
O juiz de garantia é uma das novidades do novo Código do Processo Penal, que entrou em vigor em Fevereiro de 2021, e, que, entre várias funções, é responsável pela aplicação das medidas de coacção pessoal, com destaque para a prisão preventiva, até agora a cargo do magistrado do Ministério Público, na fase de instrução preparatória dos processos.
Além de aplicar as medidas de coacção pessoal na fase de instrução preparatória, o juiz de garantia passará a pronunciar os processos.
Participam ainda na reunião desta segunda-feira, 6, os vogais deste órgão, e por vídeo conferência os juízes desembargadores presidentes dos tribunais da relação de Luanda, Maria Gambôa, do Lubango, Armando Gurgel, e de Benguela, Adelino Tupita.
