A comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, ontem, a Estratégia Nacional e as Linhas Gerais do Plano de Acção para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, numa reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço
A estratégia abrange, de igual modo, o Plano de Acção contra o Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, revela a referida comissão, num comunicado tornado público no final da reunião.
No documento está definida a orientação estratégica e de coordenação nacional para a implementação de medidas de natureza preventiva e repressiva de com- bate a esses fenómenos. Com o diploma, pretende-se proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro e a segurança interna do país, bem como promover um desenvolvimento económico sustentável.
“luz verde” à Programação financeira do tesouro
Por outro lado, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou à Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao I Trimestre de 2023, documento que contém as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros do período em referência. Segundo o comunicado que vi- mos citando, o documento contém, igualmente, os pressupostos da receita e as operações com incidência directa e indirecta de tesouraria. Também constam da Programação Financeira do Tesouro Nacional as operações financeiras e uma abordagem sobre os riscos para a sua execução.
Ainda no domínio financeiro, a equipa económica do Executivo foi informada sobre os documentos do Banco Nacional de Angola (BNA), com realce para a Proposta de Alteração do Aviso sobre Invisíveis Correntes Particulares, de acordo com a Angop. O referido instrumento estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais por pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais.
De acordo com o comunicado da reunião, um dos objectivos do diploma é o de conferir maior flexibilidade à realização de operações cambiais por pessoas singulares e maior responsabilidade por parte das Instituições Financeiras intermediárias das operações.
Na sessão de ontem, também teve o aval da Comissão Económica a Proposta de Aviso sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Mineiro. Trata-se de um instrumento que alarga e actualiza as normas para regular as operações cambiais das entidades com actividade no sector. A Proposta de Aviso sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Mineiro visa dar maior competitividade na atracção de investimento nacional e estrangeiro directo ao sector, assim como permitir o crescimento e desenvolvimento do mesmo.
Multas e contravenções nos contratos públicos
Quanto às multas e contravenções nos contratos públicos, a Comissão Económica aprovou um diploma que define o procedimento de cobrança e destino das multas resultantes desses actos. O diploma em causa tem como objectivo garantir maior eficácia, eficiência e aplicabilidade prática da Lei da Contratação Pública.
