A assembleia nacional procedeu, ontem, à aprovação final global, da Lei geral do Trabalho, de iniciativa legislativa do Titular do poder Executivo. O diploma foi aprovado com 172 votos a favor, dois contra, do partido Humanista de Angola PHA) e nenhuma abstenção
A nova lei traz alterações consideráveis e é considerada pela ministra da Administração, Pública, Emprego e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, como sendo uma das leis que orgulha a todos, por consagrar direitos e deveres equilibrados. Segundo a governante, a lei ora aprovada traz justiça nas relações laborais, se comparada com a que foi revogada. Com 326 artigos, a lei resulta de uma ampla discussão, entre o Governo, deputados à Assembleia Nacional, associações empresariais, sindicatos e académicos.
Entre as novidades, a lei ora aprovada consagra o contrato por tempo indeterminado como regra, porém, quem tenha contra- to por tempo determinado continua a vigorar até à sua caducidade. Depois, se as partes decidirem continuar, o contrato transita para tempo indeterminado. Outra novidade é a proibição das exigências de testes médicos ao candidato ao trabalho, bem como a proibição da exigência de testes de gravidez. A nova Lei Geral do Trabalho prevê três meses de licença de maternidade, remunerável e mais quatro semanas opcional, sem remuneração. Prevê ainda a proibção de aplicação de sanções ao trabalhador em gozo de férias.
Para os trabalhadores que se provar que tenham sido despedi- dos, sem justa causa, terão direi- to a indemnização de cinco salários base. O líder da bancada parlamentar da UNITA, na sua declaração de voto disse que o seu partido votou a favor, porque a lei anterior era injusta e esta vem dar mais dignidade ao trabalhador.
PHA vota contra
Alguns deputados reclamaram o facto de não verem acolhidas as suas contribuições, como é o caso da líder do Partido Humanista de Angola (PHA), Florebela Malaquias, cuja formação foi a única a votar contra o diploma, precisa- mente por não ver no documento final a proposta do seu partido, relativamente à licença de menstruação. Na sua declaração de voto, considerou que deste modo a mulher continua a ser discriminada.
Bela Maquias defendeu a necessidade de introdução nesta nova Lei, a pelo menos três dias para a licença de menstruação. Depois de votar contra, a deputada foi mais longe ao abandonar a sala, como sinal de protesto. A ministra do Trabalho, em declaração à imprensa, desvalorizou o gesto, da parlamentar tendo dito que o Executivo foi apenas o proponente, mas alguns artigos foram eliminados pelos próprios deputados. A Lei vai agora para publicação em Diário da República para posterior entrada em vigor.
MPLA atento à iniciativa da UNITA
Por outro lado, o líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, afirmou, ontem, em Luanda, que o projecto de Lei sobre Liberdade de Reunião e Manifestação, da iniciativa da UNITA, persegue fins inconfessos e um deles, segundo disse, é o de incentivar os jovens para manifestações com objectivos inconfessos. No entanto, o documento foi discutido e aprovado na generalidade, com muitas reservas do partido no poder.
A UNITA, por sua vez, defende que, a actual lei está ultrapassada e contém artigos inconstitucionais, por exemplo, obrigatoriedade de autorização de manifestações. O projecto da UNITA defende a eliminação da necessidade de autorizações para manifestações, a interdição de militares e forças militarizadas em qualquer tipo de manifestações, prevê a criminalização de promotores de contra-manifestações e considera as manifestações como forma de o cidadão manifestar as ambições, de acordo com a deputada Mihala Weba que fez a apresentação do documento, que, segundo disse, vem sendo trabalhado há três anos com a participação da sociedade civil.
POR: José Zangui
