O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJDH), até ao momento, só registou duas denúncias relacionadas com o não cumprimento do direito de pessoas com deficiências. Segundo a secretária do Estado para os Direitos Humanos e cidadania, Ana Celeste Cardoso Januário, esta instituição tem ouvido reclamações públicas, mas estas dificilmente são formaliza- das como denúncias
Um dos grandes desafios que o MINJDH tem, neste particular, é a aplicação da Lei das Acessibilidades e das quotas para as vagas nos concursos públicos, já que em 2017 foi elaborado voluntariamente o primeiro relatório ao nível do país, de implementação da convenção do direito de pessoas com deficiência. A secretária de Estado para os direitos humanos e cidadania, Ana Celeste Januário, disse que a sua instituição quase que não recebe denúncias de desrespeito dos direitos das pessoas com deficiência.
“Não vale dizer que estamos a cumprir no geral, se há um plano, há normas e não há cumprimento. Deve explicar, por exemplo, relativamente à acessibilidade que a instituição A, B ou C não está a cumprir, porque não tem elevador, não tem rampa, entre outros aspectos”, disse. Os órgãos de justiças funcionam apenas com denúncias formais, e na base de dados da instituição que representa só existem duas denúncias do gênero. Ana Celeste disse que não acredita que estas sejam as únicas denúncias, pelo que isto significa que ou há desconhecimento dos mecanismos de denúncia ou os lesados não estejam a se dirigir aos sítios certos.
A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania garantiu que, de agora em diante, o trabalho será abrangente, ten- do como base o princípio da inclusão e da participação; implementação das recomendações e das medidas de políticas; e a necessidade de voltar a olhar todos juntos, os diplomas legais e as estratégias de protecção à pessoa com deficiência. A verificação do que deve ser reformulado, melhorado, bem como o reforço da interacção com todos os intervenientes, sobretudo na divulgação do trabalho das diferentes instituições, deve ser de todos.
Ana Celeste Januário falava no seminário sobre a estratégia de inclusão da pessoa com deficiência, organizado pelo Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU), ontem, em Luanda. Defende que, em direitos humanos, nunca se diz que está tudo mal ou tudo bem, se deve andar sempre no meio-termo. No que toca à fiscalização, Ana Celeste apelou que deve ser feito por todos.
A nível do país, 2,5% de pessoas apresentam algum tipo de deficiência
Na ocasião, o secretário de Estado para a Acção Social do MASFAMU, Lúcio Amaral, lembrou que o Executivo angolano tem como tarefa prioritária a criação progressiva de condições necessárias para tornar efectivo os direitos dos cidadãos com deficiência. Em Angola, 2,5%, correspondente a 656.258 da população, apresenta algum tipo de deficiência, e dentre os quais centenas de pessoas deixaram de exercer os direitos de participação na vida sócio-económica e política do país, por não terem acesso aos meios que viabilizam a garantia do acesso aos bens e serviços. Contudo, as intervenções no âmbito da deficiência devem ser feitas mediante a execução de acções coordenadas e com senti- do de complementaridade entre os diferentes intervenientes na matéria, designadamente departamentos ministeriais, governos provinciais, administrações municipais e parceiros sociais.
